Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/10/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.978, de 22/10/01
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
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