Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/10/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.298, de 30/10/01
Ementa: Acrescenta incisos ao Art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
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