Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/11/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.685, de 08/11/01
Ementa: Introduz alteração no artigo 7º, da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado, e alterações.
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