Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/12/1977
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.513, de 20/12/77
Ementa: Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.71799, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
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