Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/11/2001
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 463, de 21/11/01
Ementa: Aprova os textos da Emenda ao Anexo I e dos dois novos Anexos (VIII e IX) à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998.
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