Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/11/2001
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 464, de 21/11/01
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999.
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