Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/12/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.336, de 19/12/01
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
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