Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/12/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.350, de 21/12/01
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.
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