Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/12/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.994, de 21/12/01
Ementa: Obriga a todas as refinarias e às distribuidoras de combustível que operem ou venham a operar em todo o Estado, o fornecimento de certificado de composição química de cada produto, quando das entregas dos combustíveis: álcool, gasolina "C" comum, gasolina aditivada, gasolina "premium" e diesel, e dá outras providências.
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