Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/12/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.004, de 21/12/01
Ementa: Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente,de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluentes e Esgotos.
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