Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/07/1985
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.347, de 24/07/85
Ementa: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
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