Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/04/1997
Tipo: Resolução Conjunta
Descrição: Resolução Conjunta nº 04, de 07/04/97
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental dos projetos conservacionistas constantes do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas.
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