Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/12/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.357, de 27/12/01
Ementa: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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