Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/01/2002
Tipo: Portaria
Descrição: Portaria nº 23, de 03/01/02
Ementa: Publica a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico MERCOSUL para a Verificação das Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) para Indústrias de Produtos Domissanitários (Revogação da Res. GMC Nº 56/96)".
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