Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/04/1997
Tipo: Resolução Conjunta
Descrição: Resolução Conjunta nº 02, de 07/04/97
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, em áreas de preservação permanente, de obras, empreendimentos e atividades de desassoreamento, construções, reforma e ampliação de tanques, açudes e barramentos de corpos dágua.
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