Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 04/02/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n, de 04/02/02
Ementa: Cria o Parque Nacional de Jericoacoara, redefine os limites da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
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