Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/02/2002
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 33, de 19/02/02
Ementa: Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.
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