Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/02/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.136, de 20/02/02
Ementa: Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
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