Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/03/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 46.584, de 05/03/02
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Controle da Poluição, revoga o § 4º do artigo 2º do Decreto nº 26.972, de 29 de abril de 1987, e dá providências correlatas.
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