Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/02/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.134, de 15/02/02
Ementa: Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
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