Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/03/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 41.498, de 25/03/02
Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo de reconhecimento, demarcação e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos do Estado do Rio Grande do Sul.
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