Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/07/1989
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.805, de 18/07/89
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227157, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matricula, e dá outras providências.
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