Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/04/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.188, de 09/04/02
Ementa: Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
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