Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 04/04/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.183, de 04/04/02
Ementa: Dá nova redação ao caput do Art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
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