Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/04/2002
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 33, de 10/04/02
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 19 de maio de 1999.
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