Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/12/1989
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.990, de 28/12/89
Ementa: Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
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