Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/03/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.176, de 28/03/02
Ementa: Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
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