Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/04/2002
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.424, de 15/04/02
Ementa: Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
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