Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/04/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.200, de 17/04/02
Ementa: Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
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