Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/03/1990
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.001, de 13/03/90
Ementa: Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990125, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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