Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/04/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.205, de 23/04/02
Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.
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