Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/11/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.675, de 28/11/00
Ementa: Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o Art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
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