Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/10/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.960, de 10/10/01
Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o Art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
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