Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/03/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.173, de 21/03/02
Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o Art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
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