Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/04/2002
Tipo: Lei Complementar
Descrição: Portaria Conjunta SDA/SARC nº 1, de 14/05/02
Ementa: Inclui parágrafos ao Art. 27, da Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992, que institui o Código de Posturas do Município.
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