Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/05/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n, de 20/05/02
Ementa: Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.
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