Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/05/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n II, de 22/05/02
Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos.
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