Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/05/2002
Tipo: Lei Complementar
Descrição: Lei Complementar nº 919, de 23/05/02
Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP e dá outras providências correlatas.
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