Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/05/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.229, de 13/05/02
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.
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