Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/05/2002
Tipo: Emenda Constitucional
Descrição: Emenda Constitucional nº 36, de 28/05/02
Ementa: Dá nova redação ao Art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
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