Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/06/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.256, de 03/06/02
Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999.
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