Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 04/06/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.258, de 04/06/02
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
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