Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/06/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.262, de 10/06/02
Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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