Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/11/1999
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.380, de 03/11/99
Ementa: Define normas de competência para a proteção dos sítios arqueológicos e seu respectivo acervo, existentes no Estado, conforme inciso III do artigo 23 da Constituição Federal.
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