Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/06/2002
Tipo: Emenda Constitucional
Descrição: Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/02
Ementa: Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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