Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/06/2002
Tipo: Emenda Constitucional
Descrição: Emenda Constitucional nº 38, de 12/06/02
Ementa: Acrescenta o Art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
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