Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/06/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.280, de 25/06/02
Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.
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