Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/10/1978
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 12.479, de 18/10/78
Ementa: Aprova Norma Técnica Especial Relativa às Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos sob Responsabilidade de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos Químicos e Outros Titulares de Profissões Afins.
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