Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/04/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.544, de 27/04/00
Ementa: Dispõe sobre repasse dos impostos estaduais aos municípios enquadrados nas disposições contidas nas Leis nºs 898 , de 1975 e 1172 , de 1976.
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