Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/05/1998
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.637, de 15/05/98
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
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